ASSEMBLÉIA DEVE VOTAR HOJE PROJETO DOS PROFESSORES

Postado por Editor em 17 de abril de 2012 – 10:25 - 

Será votado hoje (17) na Assembléia legislativa da Bahia o projeto enviado pelo governo do Estado que fixa o subsídio para a carreira do professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de professor não licenciado. Enquanto isso, a greve continua.

Ontem (16) o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) recorreu da determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada na última sexta-feira, que julgou a greve dos professores ilegal e pediu a suspensão da paralisação. O decreto, de autoria do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Ricardo D’ Ávila, afirma que a paralisação da classe causa danos ao serviço público e à coletividade. A liminar foi pleiteada pelo governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado. A determinação prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Fonte:http://www.otabuleiro.com.br 

Prevenir o uso de drogas nas escolas é mais eficiente e barato que reprimir usuários

Implantar medidas preventivas ao uso de drogas em escolas é mais eficiente e mais barato que as atuais políticas para tratar e reprimir os usuários. Essa foi a principal conclusão de uma audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados para debater o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd, que visa transmitir às crianças mensagens de valorização da vida e de combate às drogas.

“O Proerd é um programa eminentemente preventivo, estratégico, tendo como objetivo principal educar as crianças em seu meio natural, a escola, com o auxílio de policiais e professores”, explica o Cabo Juliano Rabelo, que é deputado pelo PSB-MT. “O programa dá ênfase às crianças que cursam desde a educação infantil até o sexto ano, mostrando-lhes os efeitos das drogas, ensinando as habilidades e a motivação necessárias para manterem-se longe delas”.

O coronel da Polícia Militar do Paraná, Douglas Sabatini Dabul, lembrou que a formação de crianças e adolescentes pelo programa custa apenas R$ 20 por participante. “É muito mais barato que qualquer tratamento, sem contar o transtorno de ter algum dependente na família”.

Para o deputado Carlos Alberto (PMN-RJ) “os governos não dão a importância que o Proerd deveria ter, pois a prevenção é mais importante que a repressão”. Ele lembra que no seu Estado, o Rio de Janeiro, mais da metade dos 28 mil internos no sistema penitenciário são jovens. “Precisamos lutar para valorizar mais o trabalho preventivo”.

O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência atende a aproximadamente 15 milhões de estudantes, nos 27 Estados da federação, de acordo com o coordenador da Área de Policiamento Comunitário da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Erisson Lemos Pita. “O trabalho envolve a tríade polícia, escola e família”, explica.

A iniciativa foi inspirada em um programa dos Estados Unidos e já é implantada no Brasil há 20 anos. O primeiro Estado a receber as ações foi o Rio de Janeiro, com atividades executadas por policiais voluntários, em seus momentos de folga.  “Hoje, o programa está em mais de 50 países e o segundo maior é o brasileiro, atrás apenas dos Estados Unidos”, afirma Erisson.

Fonte : http://www.blogeducacao.org.br

Escola Municipal Princesa Isabel: o esforço e a recompensa pela mudança

• Postado por Karina Gomes Cherubini em 12 abril 2012 às 21:52
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Agosto de 2010- primeira visita do Programa O MP e os Objetivos do Milênio

(Crédito: arquivos da 8ª PJ)

Outubro de 2011

(Crédito: Pedro Leite/UESC)

RECOMPENSA NO OLHAR! PARABÉNS À EQUIPE GESTORA!

MP consegue liminar que obriga Município de Ilhéus a repassar verbas para Educação

O Município de Ilhéus terá de repassar 0,5% dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação para o Conselho Municipal de Educação, como determina a Lei Municipal nº 2.628/97. A decisão, em sede de liminar, atende a um pedido do Ministério Público estadual formulado em ação civil pública ajuizada contra o Município de Ilhéus pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. A decisão da juiza Carine Nassri da Silva determina que o ente federativo zele para que a Lei Orçamentária Municipal (LOA) contemple o percentual determinado para a gestão “exclusiva e específica” do Conselho Municipal de Educação, a partir do exercício fiscal de 2012 e em todos os subsequentes, enquanto estiver vigente a referida lei. A decisão determina ainda que, caso a dotação prevista na LOA, após votações e emendas da Câmara de Vereadores de Ilhéus, venha a ser inferior aos limites legais, que o Município adote as providências cabíveis para a sua majoração, incluindo pedido de complementação orçamentária ou poder de veto, até que seja atingido o patamar legal. Estabelece também que se efetue a previsão orçamentária ou de despesas para a gestão dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS – Fundeb) e de Administração Escolar (CAE) em rubrica orçamentária diversa da do Conselho Municipal de Educação, de forma a eliminar qualquer possibilidade de ser compreendida como autorizada a utilização de dotação orçamentária deste Colegiado para gestão de outros conselhos, como foi documentado na ação do Ministério Público. Cumprindo o planejamento do Programa o 'MP e os Objetivos do Milênio: Saúdee Educação de Qualidade para Todos', foi instaurado pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus o inquérito civil para acompanhar a estruturação do Conselho Municipal de Educação de Ilhéus. Órgão deliberativo, consultivo, normatizador e fiscalizador do Sistema Municipal de Educação do Município de Ilhéus, o conselho, para o desempenho de suas funções, conta com 0,5% da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Educação, conforme determinado pela Lei Municipal nº 2.627 / 1997. No entanto, contrariando o dispositivo legal, a Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2010 reservou menos do que o devido para o conselho, que contou com uma previsão orçamentária de R$ 298.100,00, enquanto deveria ter ficado com R$ 307.724,63. A mesma prática ocorreu em 2011, prevendo-se para o conselho R$322 mil, quando a aplicação do percentual legal garantiria um teto de R$ 366.680,00 para o colegiado. Na ação, Karina Cherubini revela que o Conselho Municipal de Educação “atua em condições precárias”, não dispondo de veículos, de material de expediente suficiente, máquina de reprografia, fax, celular e tantos outros equipamento que, “além de básicos, são indispensáveis para seu bem servir à comunidade”. A ação registra ainda que o MP já havia expedido recomendação à Câmara de Vereadores e ao Prefeito Municipal de Ilhéus para garantir o aporte do percentual obrigatório, tendo buscado também, através de termo de ajuste de conduta, a resolução extrajudicial do conflito. O não cumprimento de nenhum dos acordos levou a Instituição a buscar a Justiça com a proposta da presente liminar, ora acatada. O descumprimento da decisão judicial terá como penalidade o bloqueio de verbas até o limite dos valores que deveriam ser provisionados.